| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
30687 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9724009440 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20080515d1996 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Da responsabilidade do Estado pela violação do direito comunitário |
| Primeira menção de responsabilidade |
Marta Chantal da Cunha Machado Ribeiro |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Almedina |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1996 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
213p. |
| Dimensões |
23cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Parte I- Pressupostos da responsabilidade do Estado pela violação do direito comunitário. Cap.I- A afirmação do primado e do efeito directo do direito comunitário. Cap.II- A exigência de uma protecção imediata, efectiva e eficaz dos direitos dos particulares. Parte II- O acórdão Francovich e as suas implicações. Cap.I- O acórdão Francovich. Cap.II- A autonomia institucional e processual dos Estados-membros. Cap.III- Responsabilidade do estado e obrigação de indemnizar-um paliativo para o não reconhecimento de efeito directo horizontal às directivas ?. Cap.IV- Outros casos de violação de obrigações impostas pelo direito comunitário. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO COMUNITÁRIO |
| ID Autoridade |
23849 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
RESPONSABILIDADE DO ESTADO |
| ID Autoridade |
1318 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
EFEITO DIRECTO |
| ID Autoridade |
23844 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JURISPRUDÊNCIA |
| ID Autoridade |
5672 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
RIBEIRO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Marta Chantal da Cunha Machado |
| ID Autoridade |
23855 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
CMN-33 |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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CMN_33 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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