A tutela cautelar não especificada no novo contencioso administrativo português / Sofia Henriques
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2006Descrição física: 159p.; 23 cmISBN: 9723214202Assunto: 155828 | 118515 | 118806 | 21251 | 121172 | 611Localização e Cota : 351.9HEN Resumo: 1. Introdução. 2. Princípio da tutela jurisdicional efectiva e providência cautelares. 3. Traços fundamentais do sistema de tutela cautelar em vigor até à reforma do contencioso administrativo. 4. Breves notas sobre ops modelos de tutela cautelar em direito comparado. 5. A tutela cautelar não especificada no código de processo nos tribunais administrativos. 5.1. Linhas fundamentais da reforma. 5.2. Aspectos procedimentais: principais inovações. 5.3. Critérios para a atribuição de providência cautelar não específicada. 5.4. Características e limites da tutela cautelar não especificada. 5.5. Antecipação do juízo sobre o mérito da causa principal. 5.6. Aspectos que se poderiam importar do código de processo civil. 6. Balanço final: perspectivas e desafios para a jurisprudência.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 351.9HEN (Browse shelf) | 3616 | Available | DGPJ3616281585 |
1. Introdução. 2. Princípio da tutela jurisdicional efectiva e providência cautelares. 3. Traços fundamentais do sistema de tutela cautelar em vigor até à reforma do contencioso administrativo. 4. Breves notas sobre ops modelos de tutela cautelar em direito comparado. 5. A tutela cautelar não especificada no código de processo nos tribunais administrativos. 5.1. Linhas fundamentais da reforma. 5.2. Aspectos procedimentais: principais inovações. 5.3. Critérios para a atribuição de providência cautelar não específicada. 5.4. Características e limites da tutela cautelar não especificada. 5.5. Antecipação do juízo sobre o mérito da causa principal. 5.6. Aspectos que se poderiam importar do código de processo civil. 6. Balanço final: perspectivas e desafios para a jurisprudência.
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