| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
30494 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9723214202 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20060915d2006 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A tutela cautelar não especificada no novo contencioso administrativo português |
| Primeira menção de responsabilidade |
Sofia Henriques |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Coimbra Editora |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2006 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
159p. |
| Dimensões |
23 cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
1. Introdução. 2. Princípio da tutela jurisdicional efectiva e providência cautelares. 3. Traços fundamentais do sistema de tutela cautelar em vigor até à reforma do contencioso administrativo. 4. Breves notas sobre ops modelos de tutela cautelar em direito comparado. 5. A tutela cautelar não especificada no código de processo nos tribunais administrativos. 5.1. Linhas fundamentais da reforma. 5.2. Aspectos procedimentais: principais inovações. 5.3. Critérios para a atribuição de providência cautelar não específicada. 5.4. Características e limites da tutela cautelar não especificada. 5.5. Antecipação do juízo sobre o mérito da causa principal. 5.6. Aspectos que se poderiam importar do código de processo civil. 6. Balanço final: perspectivas e desafios para a jurisprudência. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
155828 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
118515 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
TUTELA CAUTELAR |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
118806 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TUTELA JUDICIAL EFECTIVA |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
21251 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
TUTELA JURISDICIONAL |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
121172 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO COMPARADO |
| ID Autoridade |
611 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
HENRIQUES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Sofia |
| ID Autoridade |
121173 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
351.9HEN |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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| -- |
0 |
| -- |
351_000000000000000_9HEN |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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0 |
