Lei do comércio electrónico : anotada / Gabinete de Política Legislativa e Planeamento
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2005Descrição física: 326p.; 23 cmISBN: 9723213206Assunto: 119261 | 118989 | 121096 | 119269Localização e Cota : 004LEI Resumo: PARTE I: LEI DO COMÉRCIO ELECTRÓNICO ANOTADA. Cap.I: Objecto e âmbito. Cap.II: Prestadores de serviços da sociedade da informação. Cap.III: Responsabilidade dos prestadores de serviços em rede. Cap.IV: Comunicações publicitárias em rede e marketing directo. Cap.V: Contratação electrónica. Cap.VI: Entidades de supervisão e regime sancionatório. Cap.VII: Disposições finais. PARTE II: A EXPERIÊNCIA DO ICP-ANACOM NA SUPERVISÃO MDO COMÉRCIO ELECTRÓNICO. I: O decreto-lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro. II: Divulgação de informação. III: Relações institucionais nacionais. IV: Relações institucionais internacionais. V: Relação com o público. PARTE III: CONFERÊNCIA - O NOVO REGIME LEGAL DO COMÉRCIO ELECTRÓNICO. Contratação electrónica. Comunicações não solicitadas (SPAM). Responsabilidade dos prestadores de serviço em rede. Resolução provisória de litígios.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 004LEI (Browse shelf) | 3453 | Available | DGPJ3453200207 |
Inclui textos de conferência destinada a divulgar o novo regime legal do comércio electrónico.
PARTE I: LEI DO COMÉRCIO ELECTRÓNICO ANOTADA. Cap.I: Objecto e âmbito. Cap.II: Prestadores de serviços da sociedade da informação. Cap.III: Responsabilidade dos prestadores de serviços em rede. Cap.IV: Comunicações publicitárias em rede e marketing directo. Cap.V: Contratação electrónica. Cap.VI: Entidades de supervisão e regime sancionatório. Cap.VII: Disposições finais. PARTE II: A EXPERIÊNCIA DO ICP-ANACOM NA SUPERVISÃO MDO COMÉRCIO ELECTRÓNICO. I: O decreto-lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro. II: Divulgação de informação. III: Relações institucionais nacionais. IV: Relações institucionais internacionais. V: Relação com o público. PARTE III: CONFERÊNCIA - O NOVO REGIME LEGAL DO COMÉRCIO ELECTRÓNICO. Contratação electrónica. Comunicações não solicitadas (SPAM). Responsabilidade dos prestadores de serviço em rede. Resolução provisória de litígios.
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