| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
30081 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20040324d1983 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Estatuto dos magistrados judiciais |
| Informação de outro título |
projecto |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Ministério da Justiça |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1983 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
80p. |
| Dimensões |
23cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Separata do Boletim do Ministério da Justiça. Doação do GRIEC. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS. Cap. I- Disposições gerais. Cap. II- Deveres, incompatibilidades, direitos e regalias dos magistrados judiciais. Cap. III- Classificações. Cap. IV- Provimentos. Cap. V- Aposentação, cessação e suspensão de funções. Cap. VI- Antiguidade. Cap. VII- Disponibilidade. Cap. VIII- Procedimento disciplinar. Cap. IX- Inquéritos e sindicâncias. Cap. X- Conselho Superior da Magistratura. Cap. XI- Reclamações e recursos. Cap. XII- Disposições finais e transitórias. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
121312 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
MAGISTRATURA |
| Subdivisão geográfica |
PORTUGAL |
| ID Autoridade |
120157 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
MAGISTRATURA JUDICIAL |
| Subdivisão geográfica |
PORTUGAL |
| ID Autoridade |
1690 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ESTATUTO DO MAGISTRADO |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
23497 |
| 710 ## - NOME DE COLECTIVIDADE - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Portugal |
| Subdivisão |
Ministério da Justiça |
| ID Autoridade |
410395 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
347.962POR |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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347_000000000000000_962POR |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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0 |
