| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
29726 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9728035578 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20031113d2002 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Regime geral das contra-ordenações |
| Informação de outro título |
notas práticas |
| Primeira menção de responsabilidade |
António Joaquim Fernandes |
| 205 ## - MENÇÃO DA EDIÇÃO |
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| Menção da edição |
2ªed. |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Ediforum |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2002 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
161[2]p. |
| Dimensões |
23cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Decreto- Lei nº 433/82, de 27 de Outubro; Decreto- Lei nº 356/89, de 17 de Outubro; Decreto- Lei nº 244/95, de 14 de Setembro; Lei nº 109/2001, de 24 de Dezembro. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
I Parte - DA CONTRA-ORDENAÇÃO E DA COIMA EM GERAL : Cap. I- Âmbito de vigência; Cap. II- Da contra-ordenação; Cap. III- Da coima e das sanções acessórias; Cap. IV- Prescrição; Cap. V- Do direito subsidiário. II Parte - DO PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO : Cap. I- Da competência; Cap. II- Princípios e diposições gerais; Cap. III- Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas; Cap. IV- Recurso e process judiciais; Cap. V- Processo de contra-ordenação e processo criminal; Cap. VI- Decisão definitiva, caso julgado e revisão; Cap. VII- Processos especiais; Cap. VIII- Da execução; Cap. IX- Das custas; Cap. X- Disposição final. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
118089 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
118680 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COIMAS |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
120741 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONTRA-ORDENAÇÃO |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
118179 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
155830 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
JURISPRUDÊNCIA PENAL |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
118096 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
343.2FER |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
| -- |
343_000000000000000_2FER |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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0 |
