| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
29725 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9724018709 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20031113d2003 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Notas ao regime geral das contra-ordenações e coimas |
| Primeira menção de responsabilidade |
António Jorge Fernandes de Oliveira Mendes, José António Henriques dos Santos Cabral |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Almedina |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2003 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
220p. |
| Dimensões |
23cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
I Parte: Da contra-ordenação e da coima em geral. Cap.I: Âmbito de vigência. Cap.II: Da contra-ordenação. Cap.III: Da coima e das sanções acessórias. Cap.IV: Prescrição. Cap.V: Do direito subsidiário. II Parte: Do processo de contra-ordenação. Cap.I: Da competência. Cap.II: Princípios e disposições gerais. Cap.III: Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas. Cap.IV: Recurso e processo judiciais. Cap.V: Processo de contra-ordenação e processo criminal. Cap.VI: Decisão definitiva, caso julgado e revisão. Cap.VII: Processos especiais. Cap.VIII: Da execução. Cap.IX: Das custas. Cap.X: Disposição final. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
118089 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
118680 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COIMAS |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
120741 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONTRA-ORDENAÇÃO |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
118179 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
155830 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
JURISPRUDÊNCIA |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
121676 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MENDES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
António Jorge Fernandes de Oliveira |
| ID Autoridade |
23208 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
343.2MEN |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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343_000000000000000_2MEN |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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0 |
