Responsabilidade civil da administração por actos administrativos ilegais e concurso de omissão culposa do lesado (Record no. 29646)

001 - ETIQUETA DE REGISTO
Identificador do registo 29646
010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN)
Número (ISBN) 9723209837
100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO
Dados gerais de processamento 20030305d2000 y0pory50 ba
101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO
Língua do texto, banda sonora, etc. Português
200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Título próprio Responsabilidade civil da administração por actos administrativos ilegais e concurso de omissão culposa do lesado
Primeira menção de responsabilidade Margarida Cortez
210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC.
Lugar da publicação, distribuição, etc. Coimbra
Nome do editor, distribuidor, etc. Coimbra Editora
Data da publicação, distribuição, etc. 2000
215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA
Indicação específica do tipo de material e extensão do item 312[2]p.
Dimensões 23cm
225 ## - COLECÇÃO
Título próprio da colecção Stvdia Ivridica
Indicação de volume 52
330 ## - SÚMULA OU RESUMO
Texto da nota Parte I: Antecedentes, fundamento, natureza e título da responsabilidade civil da administração. 1. Antecedentes do actual regime da responsabilidade civil da administração em Portugal: breve apontamento. 2. O fundamento constitucional da responsabilidade civil da administração pública. Parte II: A) Os pressupostos da responsabilidade. 1. A ilicitude. 2. A culpa. 3. O dano. 4. O nexo de causalidade. B) O obrigação de indemnizar. Parte III: O problema da autonomia das acções sobre responsabilidade. 1. A dificuldade na interpretação do art. 7º do DL 48051. 2. A interpretação da jurisprudência administrativa. 3. O problema no direito comparado. 4. Posição adoptada. 5. Síntese conclusiva.
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada DIREITO ADMINISTRATIVO
Subdivisão geográfica Portugal
ID Autoridade 155828
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
Subdivisão geográfica Portugal
ID Autoridade 21733
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada INDEMNIZAÇÃO
Subdivisão geográfica Portugal
ID Autoridade 118649
700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL
Palavra de ordem Cortez
Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem Margarida
ID Autoridade 23169
852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA
Cota 35.07COR
995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES
-- 0
-- 35_000000000000000_07COR
-- 2021-12-17
-- 2021-12-17
-- 0
Holdings
Número de registo Número interno Koha (auto-gerado) Biblioteca de aquisição Biblioteca de empréstimo Código de barras Cota Tipo de documento Forma de aquisição
2634 33414 Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça DGPJ2634148793 35.07COR Monografias Oferta