| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
29577 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20021122d1998 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O enriquecimento sem causa da administração pública |
| Primeira menção de responsabilidade |
Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
AAFDL |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1998 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
145p. |
| Dimensões |
24cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Inclui bibliografia |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Introdução. Cap.I: Caracterização da figura do enriquecimento sem causa. Cap.II: A proibição de enriquecimento sem causa como princípio geral do Direito. Cap.III: Aplicação da figura do enriquecimento sem causa no Direito Administrativo. Cap.IV: Meios processuais. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
118581 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
155828 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Leitão |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Alexandra L. R. F. |
| ID Autoridade |
23135 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
35.07LEI |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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35_000000000000000_07LEI |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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