Sucessão de leis penais / Américo A. Taipa de Carvalho
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1997Descrição física: 373 p.; 24cmISBN: 9723207990Assunto: 23015 | 118089 | 21518 | 100991 | 120549 | 1958 | 25 | 120550 | 100346 | 121676 | 100473Localização e Cota : 343.2CAR| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 343.2CAR (Browse shelf) | 2369 | Available | DGPJ2369133726 |
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edição revista. [Contém]: Princípio da aplicação da lei penal favorável. Crimes, contravenções e contra-ordenções. Alteração do tipo legal de crime. Inconstitucionalidade da ressalva do caso julgado (CP, art. 2º , nº 4. Normas processuais penais materiais. Presunção de inocência do arguido e prisão preventiva.)
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