O Tribunal de Execução das Penas : (Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 222/77, de 30 de Maio, anotado) / Ianquel Silbarcant Milhano
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Livraria Almedina, 1977Descrição física: 72p.; 24cmAssunto: 10185 | 105346 | 6214Localização e Cota : 347.97/.99MIL Resumo: Cap. I - Tribunal de execução das penas. Cap. II - Atribuições, direitos e deveres dos magistrados e funcionários de justiça. Cap.III - Competência do tribunal de execução das penas. Cap. IV - Conselhos técnicos dos estabelecimentos prisionais. Cap.V - Visitas aos estabelecimentos prisionais. Cap. VI - Saída precária prolongada. Cap.VII - Formas de processo. Cap.VIII - Recursos.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 347.97/.99MIL (Browse shelf) | 2096 | Available | DGPJ2096116741 |
Cap. I - Tribunal de execução das penas. Cap. II - Atribuições, direitos e deveres dos magistrados e funcionários de justiça. Cap.III - Competência do tribunal de execução das penas. Cap. IV - Conselhos técnicos dos estabelecimentos prisionais. Cap.V - Visitas aos estabelecimentos prisionais. Cap. VI - Saída precária prolongada. Cap.VII - Formas de processo. Cap.VIII - Recursos.
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