Ensaio sobre a responsabilidade civil do estado por actos legislativos : Dissertação de mestrado em ciências jurídico políticas / Rui Medeiros
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Livraria Almedina, 1992Descrição física: 364p.; 23cmISBN: 9724006603Assunto: 2690 | 1318 | 22078Localização e Cota : 35.07MED Resumo: Introdução. PARTE I: Responsabilidade civil do estado por actos legislativos ilícitos e culposos. CAP.I-Fundamento constitucional: o artigo 22º da Constituição. CAP.II-Obrigação de indemnizar por ilícito legislativo e efeitos principais da inconstitucionalidade da lei. CAP.III-Pressupostos. CAP.IV-Facto do lesado. PARTE II: Responsabilidade civil do estado por actos legislativos lícitos. CAP.I-Fundamento constitucional e pressupostos específicos. CAP.II-Dano indemnizável.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 35.07MED (Browse shelf) | 2021 | Available | DGPJ2021113204 |
Introdução. PARTE I: Responsabilidade civil do estado por actos legislativos ilícitos e culposos. CAP.I-Fundamento constitucional: o artigo 22º da Constituição. CAP.II-Obrigação de indemnizar por ilícito legislativo e efeitos principais da inconstitucionalidade da lei. CAP.III-Pressupostos. CAP.IV-Facto do lesado. PARTE II: Responsabilidade civil do estado por actos legislativos lícitos. CAP.I-Fundamento constitucional e pressupostos específicos. CAP.II-Dano indemnizável.
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