| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
29162 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9724006603 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20010424d1992 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Ensaio sobre a responsabilidade civil do estado por actos legislativos |
| Informação de outro título |
Dissertação de mestrado em ciências jurídico políticas |
| Primeira menção de responsabilidade |
Rui Medeiros |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Livraria Almedina |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1992 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
364p. |
| Dimensões |
23cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Introdução. PARTE I: Responsabilidade civil do estado por actos legislativos ilícitos e culposos. CAP.I-Fundamento constitucional: o artigo 22º da Constituição. CAP.II-Obrigação de indemnizar por ilícito legislativo e efeitos principais da inconstitucionalidade da lei. CAP.III-Pressupostos. CAP.IV-Facto do lesado. PARTE II: Responsabilidade civil do estado por actos legislativos lícitos. CAP.I-Fundamento constitucional e pressupostos específicos. CAP.II-Dano indemnizável. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO |
| ID Autoridade |
2690 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
RESPONSABILIDADE DO ESTADO |
| ID Autoridade |
1318 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
INDEMNIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS |
| ID Autoridade |
22078 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Medeiros |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Rui |
| ID Autoridade |
325392 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
35.07MED |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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35_000000000000000_07MED |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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