Suspensão da eficácia de actos administrativos de conteúdo negativo / Cláudio Ramos Monteiro
Idioma: Português.Publicação: Lisboa : AAFDL, 1990Descrição física: 169p.; 22cmAssunto: 314 | 22850 | 22851Localização e Cota : 35.077MON Resumo: Parte I - Sobre a suspensão da eficácia em geral, 1. O direito à tutela jurisdicional efectiva. 2. O carácter instrumental. Função e natureza do instituto. 3. Relações com o recurso directo de anulação. Objecto e eficácia da decisão. 4. Os interesses tutelados.Parte II - O problema dos actos de conteúdo negativo, 1. Breves notas de direito comparado. 2. A solução tradicional da doutrina e jurisprudência portuguesas. Análise. Crítica. 3. Considerações sobre o problema à luz do Direito Português vigente.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 35.077MON (Browse shelf) | 1976 | Available | DGPJ1976107955 | |
| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 35.077MON (Browse shelf) | 2569 | Available | DGPJ2569107955 |
Parte I - Sobre a suspensão da eficácia em geral, 1. O direito à tutela jurisdicional efectiva. 2. O carácter instrumental. Função e natureza do instituto. 3. Relações com o recurso directo de anulação. Objecto e eficácia da decisão. 4. Os interesses tutelados.Parte II - O problema dos actos de conteúdo negativo, 1. Breves notas de direito comparado. 2. A solução tradicional da doutrina e jurisprudência portuguesas. Análise. Crítica. 3. Considerações sobre o problema à luz do Direito Português vigente.
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