| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
29094 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20010320d1990 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Suspensão da eficácia de actos administrativos de conteúdo negativo |
| Primeira menção de responsabilidade |
Cláudio Ramos Monteiro |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
AAFDL |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1990 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
169p. |
| Dimensões |
22cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Parte I - Sobre a suspensão da eficácia em geral, 1. O direito à tutela jurisdicional efectiva. 2. O carácter instrumental. Função e natureza do instituto. 3. Relações com o recurso directo de anulação. Objecto e eficácia da decisão. 4. Os interesses tutelados.Parte II - O problema dos actos de conteúdo negativo, 1. Breves notas de direito comparado. 2. A solução tradicional da doutrina e jurisprudência portuguesas. Análise. Crítica. 3. Considerações sobre o problema à luz do Direito Português vigente. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ACTO ADMINISTRATIVO |
| ID Autoridade |
314 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SUSPENSÃO |
| ID Autoridade |
22850 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
RECURSO ADMINISTRATIVO |
| ID Autoridade |
22851 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Monteiro |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Cláudio Ramos |
| ID Autoridade |
22852 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
35.077MON |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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| -- |
0 |
| -- |
35_000000000000000_077MON |
| -- |
2021-12-17 |
| -- |
2021-12-17 |
| -- |
0 |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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35_000000000000000_077MON |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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0 |
