| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
29084 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9728500130 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20010319d1999 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Acções de responsabilidade |
| Informação de outro título |
Elementos do regime jurídico e contributos para uma reforma |
| Primeira menção de responsabilidade |
Rui Medeiros |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Cascais |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Principia |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1999 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
61p. |
| Dimensões |
24cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
O presente texto constitui a versão escrita e desenvolvida de uma conferência proferida no âmbito do "II Seminário de Justiça Administrativa", que teve lugar em Guimarães, no dia 16 de Abril de 1999. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
1. Introdução, 2. Âmbito das acções de responsabilidade, 3. A articulação entre o recurso contencioso e acção de indemnização, 4. Regime de prescrição, 5. O problema da execução das sentenças condenatórias proferidas em acções de responsabilidade que correm os seus termos nos tribunais administrativos. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
155828 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
21757 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
REGIME JURÍDICO |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
118679 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
REFORMA |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
119018 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Medeiros |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Rui |
| ID Autoridade |
325392 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
35MED |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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35MED |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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