Código Penal / Maria João Antunes [anot.]
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.. Código penal, 1982Idioma: Português.Edição: 8ªedPublicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2000Descrição física: 431p.; 21cmColeção: Colecção CódigosISBN: 9723209748Assunto: 118089 | 119192 | 99997 | 120203 | 155830Localização e Cota : 343.2COD Resumo: Esta nova edição actualiza a redacção do artigo 152º do Código Penal, de acordo com o disposto na Lei nº 7/2000, de 27 de Maio - diploma que reforça as medidas de protecção a pessoas vítimas de violência.Actualiza ainda a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça e as tabelas anexas ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro /Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas), de acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 214/2000, de 2 de Setembro.Esta edição passa a conter a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases da Caça.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 343.2COD (Browse shelf) | 1847 | Available | DGPJ1847103117 |
Esta nova edição actualiza a redacção do artigo 152º do Código Penal, de acordo com o disposto na Lei nº 7/2000, de 27 de Maio - diploma que reforça as medidas de protecção a pessoas vítimas de violência.Actualiza ainda a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça e as tabelas anexas ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro /Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas), de acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 214/2000, de 2 de Setembro.Esta edição passa a conter a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases da Caça.
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