Antunes, Maria João
Código Penal / Maria João Antunes [anot.] . - 8ªed . - Coimbra : Coimbra Editora, 2000 . - 431p.; 21cm . - Colecção Códigos . - ISBN: 9723209748DIREITO PENAL--Portugal / CÓDIGO PENAL--Portugal / CRIME--PORTUGAL / DIREITO PENAL DOS JOVENS--Portugal / LEGISLAÇÃO--Portugal / 343.2COD