| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
28480 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
19990626d1980 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Implicações jurídico - constitucionais da adesão de Portugal às comunidades europeias |
| Informação de outro título |
alguns aspectos |
| Primeira menção de responsabilidade |
Maria Isabel Jalles |
| Outras menções de responsabilidade |
prefácio de Nuno Espinosa |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Centro de Estudos Fiscais da Direcção - Geral das Contribuições e Impostos |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1980 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
454,[1]p. |
| Dimensões |
21cm |
| 225 ## - COLECÇÃO |
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| Título próprio da colecção |
Cadernos de ciência e técnica fiscal |
| Indicação de volume |
116 |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Dissertação defendida em provas públicas na Faculadade de Direito de Lisboa em 6 de Fevereiro de 1980...[...] |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
I. 1- Introdução. II. 2- a política de relações internacionais e o direito internacional na Constituição portuguesa de 1976. 3- A especificidade da ordem jurídica comunitária. Sua autonomia face à ordem jurídica de cada um dos Estados membros. 4- O fundamento do primado do direito comunitário à luz das experiências constitucionais dos Estados membros. III. 5- Os princípios directores da Constituição Portuguesa face ao acquis communautaire. 6- Alguns aspectos da organização económica portuguesa face aos princípios fundamentais da Comunidade Europeia. 7- A formação do consentimento do estado português a obrigar-se internacionalmente. 8- A execução interna do direito derivado comunitário. 9- Conclusão. Da necessidade de revisão da Constituição e da revisibilidade dos preceitos constitucionais contidos dentro dos limites materiais de revisão fixados no art. 290.º da Constituição. Bibliografia. Jurisprudência. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO COMUNITÁRIO |
| ID Autoridade |
57 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO |
| ID Autoridade |
608 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CIÊNCIA JURÍDICA |
| ID Autoridade |
1099 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
INTEGRAÇÃO EUROPEIA |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
119501 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
JALLES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Maria Isabel |
| ID Autoridade |
22684 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
341.178JAL |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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341_000000000000000_178JAL |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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