Código penal : lei de autorização legislativa e código penal revisto / edição preparada com a colaboração de Miguel Pedrosa Machado
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.. Código penal, 1982Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Edições Cosmos, 1995Descrição física: 258,[5]p.; 23cmColeção: Textos legais; 5ISBN: 9728119283Assunto: 118089 | 119192 | 155830Localização e Cota : 343.2COD Resumo: Autorização legislativa; Diploma de Aprovação; Preâmbulo do Código Penal revisto; Código Penal revisto; Lista alfabética das designações dos crimes; Índice sistemático.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 343.2COD (Browse shelf) | 626 | Available | DGPJ62616258 | |
| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 343.2COD (Browse shelf) | 1358 | Available | DGPJ135816258 |
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, rectificado pela Declarações de Rectificação de 3 de Dezembro de 1982 e de 31 de Janeiro de 1983 (aprova o Código Penal). Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 73-A/95, de 14 de Junho – Aprova o Código Penal (reviu, republicou e renumerou o Código Penal / corrige o desequilíbrio entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património. Reorganiza o sistema de penas permitindo recurso às medidas alternativas às penas curtas de prisão)
Autorização legislativa; Diploma de Aprovação; Preâmbulo do Código Penal revisto; Código Penal revisto; Lista alfabética das designações dos crimes; Índice sistemático.
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