Admissibilidade de um recurso autónomo para o Tribunal Constitucional por violação do caso julgado / Maria dos Prazeres Beleza
In: Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço, v.2, p.479-488Idioma: Português.Assunto: DIREITO PROCESSUAL| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | Available |
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