| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
| Identificador do registo |
27212 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
| Dados gerais de processamento |
20060508u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
| Título próprio |
Brandos costumes? |
| Informação de outro título |
o confisco penal com base na inversão do ónus da prova (lei n. 5/2002, de 11 de Janeiro, artigos 1 e 7 a 12) |
| Primeira menção de responsabilidade |
Jorge Godinho |
| 463 ## - NÍVEL UNIDADE FÍSICA |
| Título |
Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias / organização de Manuel da Costa Andrade.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2003. - p.1315-1363 ; 24cm. - ISBN 972-32-1193-9. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
ÓNUS DA PROVA |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
CONFISCO DE BENS |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
DIREITO COMPARADO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
CRIMINALIDADE ORGANIZADA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
CONVENÇÕES INTERNACIONAIS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
DIREITO COMUNITÁRIO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
JURISPRUDÊNCIA INTERNACIONAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
| Palavra de ordem |
GODINHO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Jorge |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
| Cota |
34LIB |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DOS EXEMPLARES |
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0 |
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34LIB |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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