OLIVEIRA, Fernanda Paula
As licenças de construção e os direitos de natureza privada de terceiros / Fernanda Paula OliveiraIn: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.991-1048 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9.
DIREITO DO URBANISMO--Portugal / ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO--Portugal / LICENÇA DE CONSTRUÇÃO--Portugal / ADMINISTRAÇÃO LOCAL--Portugal / SERVIDÃO ADMINISTRATIVA--Portugal / INTERESSE PÚBLICO--Portugal / DIREITOS DE TERCEIROS--Portugal / JURISPRUDÊNCIA--Portugal / 34SOA