Advertências da administração pública / Pedro Gonçalves
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.723-796 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9.Idioma: Português.Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO -- Portugal | DIREITO À INFORMAÇÃO -- PORTUGAL | FUNÇÃO ADMINISTRATIVA -- Portugal | JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA -- Portugal | DIREITO COMPARADO | JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA | ACTO ADMINISTRATIVO -- Portugal | DIREITOS FUNDAMENTAIS -- Portugal | MEDIDAS CAUTELARES -- Portugal Localização e Cota : 34SOA Resumo: Introdução: Actividade informativa da Administração Pública e "sociedade de risco". A) As advertências da Administração Pública. 1- Conceito. 2- Figuras próximas. 3- Natureza jurídica. B) Advertências e tarefas administrativas. C) Advertências e direitos fundamentais. 1- A ingerência. 2- As advertências como actos de agressão a direitos fundamentais. D) Advertências e princípio da legalidade administrativa. 1- O princípio da legalidade das advertências. 2- Natureza da lei habilitativa. 3- O Decreto-Lei n.º 234/99, de 25 de Junho, e os avisos do Instituto do Consumidor. E) Advertências agressivas de direitos fundamentais e outros princípios da actividade administrativa. 1- Formalização dos actos de advertência. 2- Princípios jurídicos aplicáveis às advertências agressivas. F- Breve nota sobre a protecção dos interessados contra advertências ilegais.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 34SOA (Browse shelf) | 3281 | Available |
Introdução: Actividade informativa da Administração Pública e "sociedade de risco". A) As advertências da Administração Pública. 1- Conceito. 2- Figuras próximas. 3- Natureza jurídica. B) Advertências e tarefas administrativas. C) Advertências e direitos fundamentais. 1- A ingerência. 2- As advertências como actos de agressão a direitos fundamentais. D) Advertências e princípio da legalidade administrativa. 1- O princípio da legalidade das advertências. 2- Natureza da lei habilitativa. 3- O Decreto-Lei n.º 234/99, de 25 de Junho, e os avisos do Instituto do Consumidor. E) Advertências agressivas de direitos fundamentais e outros princípios da actividade administrativa. 1- Formalização dos actos de advertência. 2- Princípios jurídicos aplicáveis às advertências agressivas. F- Breve nota sobre a protecção dos interessados contra advertências ilegais.
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