| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
27112 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20060313u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Advertências da administração pública |
| Primeira menção de responsabilidade |
Pedro Gonçalves |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Introdução: Actividade informativa da Administração Pública e "sociedade de risco". A) As advertências da Administração Pública. 1- Conceito. 2- Figuras próximas. 3- Natureza jurídica. B) Advertências e tarefas administrativas. C) Advertências e direitos fundamentais. 1- A ingerência. 2- As advertências como actos de agressão a direitos fundamentais. D) Advertências e princípio da legalidade administrativa. 1- O princípio da legalidade das advertências. 2- Natureza da lei habilitativa. 3- O Decreto-Lei n.º 234/99, de 25 de Junho, e os avisos do Instituto do Consumidor. E) Advertências agressivas de direitos fundamentais e outros princípios da actividade administrativa. 1- Formalização dos actos de advertência. 2- Princípios jurídicos aplicáveis às advertências agressivas. F- Breve nota sobre a protecção dos interessados contra advertências ilegais. |
| 463 ## - NÍVEL UNIDADE FÍSICA |
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| Título |
Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.723-796 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
DIREITO À INFORMAÇÃO |
| Subdivisão geográfica |
PORTUGAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
DIREITO COMPARADO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
ACTO ADMINISTRATIVO |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
DIREITOS FUNDAMENTAIS |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
MEDIDAS CAUTELARES |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
GONÇALVES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Pedro |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
34SOA |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DOS EXEMPLARES |
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0 |
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34SOA |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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