| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
| Identificador do registo |
26928 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
| Dados gerais de processamento |
20070821u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
| Título próprio |
Recurso da decisão de regulação do exercício do poder paternal |
| Informação de outro título |
inconstitucionalidade da interpretação normativa do n.º 2 do artigo 680.º do código de processo civil que denega legitimidade para recorrer aos detentores da guarda de facto de menor |
| Primeira menção de responsabilidade |
Carlos Lopes do Rego |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
| Número do volume |
a.28n.109 |
| Data de publicação |
Jan.-Mar.2007 |
| Descrição física |
p.173-180 |
| Título |
Revista do ministério público |
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
PODER PATERNAL |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
RECURSO |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
| Palavra de ordem |
REGO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Carlos Lopes do |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
| Cota |
PP109 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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0 |
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PP_109_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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