| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
26888 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20061103u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Jurisprudência dirigente ou vinculação à Constituição? |
| Informação de outro título |
pensamentos avulsos sobre o Acórdão do TJCE de 13 de Setembro de 2005 |
| Primeira menção de responsabilidade |
carla Amado Gomes |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
a.27n.107 |
| Data de publicação |
Jul.-Set.2006 |
| Descrição física |
p.213-230 |
| Título |
Revista do ministério público |
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO COMUNITÁRIO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SANÇÃO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO DO AMBIENTE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROTECÇÃO DO AMBIENTE |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
GOMES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Carla Amado |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
PP109 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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0 |
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PP_109_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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