"Caducidade" de licenças e aprovações urbanísticas incompatíveis com as disposições de um superveniente PROT (Record no. 26761)

001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO
Identificador do registo 26761
100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO
Dados gerais de processamento 20060620u y0pory50 ba
101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO
Língua do texto, banda sonora, etc. Português
200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Título próprio "Caducidade" de licenças e aprovações urbanísticas incompatíveis com as disposições de um superveniente PROT
Informação de outro título uma solução constitucionalmente admissível?
Primeira menção de responsabilidade [anotação de] Fernando Alves Correia
461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO
Número do volume n.14
Data de publicação Mar.-Abr.1999
Descrição física p.24-45
Título Cadernos de justiça administrativa
Lugar de publicação Braga
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada DIREITO ADMINISTRATIVO
Subdivisão geográfica Portugal
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada ACTO ADMINISTRATIVO
Subdivisão geográfica Portugal
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada LOTEAMENTO URBANO
Subdivisão geográfica Portugal
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada CADUCIDADE
Subdivisão geográfica Portugal
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada LICENCIAMENTO
Subdivisão geográfica Portugal
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada INCOMPATIBILIDADE
Subdivisão geográfica Portugal
710 ## - NOME DE COLECTIVIDADE - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL
Palavra de ordem Portugal
Subdivisão Supremo Tribunal Administrativo, 30/09/97
852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA
Cota PP19
995 ## - Localização e informação dos exemplares
-- 0
-- PP_19_000000000000000
-- 2021-12-17
-- 2021-12-17
-- 0
Holdings
Número interno Koha (auto-gerado) Biblioteca de aquisição Biblioteca de empréstimo Cota Tipo de documento
30090 Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça PP19 Analíticos de Periódicos