Auxílios de Estado : o caso específico dos auxílios à formação e dos auxílios de minimis / João Zenha Martins
In: , p.381-409Idioma: Português.Assunto: DIREITO COMUNITÁRIO | AUXÍLIOS PÚBLICOS | EMPRESA | POLÍTICA ECONÓMICA Localização e Cota : AP/1 Resumo: 1- Conceito de auxílio de Estado. 2- Procedimentos de notificação e autorização. 3- Auxílios de minimis. 4- Requisitos de aplicação da regra de minimis. 5- Contagem do período de três anos relativo à regra de minimis. 6- Cumulação de auxílios isentos por categorias. 7- A empresa nos auxílios de minimis e à formação. 8- Sinopse.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | AP/1 (Browse shelf) | PP24 | Available |
Fotocópia do artigo publicado Separata [da] Revista Jurídica, n.º 25, Abril de 2002, [da] Associação Académica da Faculdade [de] Direito [de] Lisboa.
1- Conceito de auxílio de Estado. 2- Procedimentos de notificação e autorização. 3- Auxílios de minimis. 4- Requisitos de aplicação da regra de minimis. 5- Contagem do período de três anos relativo à regra de minimis. 6- Cumulação de auxílios isentos por categorias. 7- A empresa nos auxílios de minimis e à formação. 8- Sinopse.
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