| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
26759 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20060606c2002 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Auxílios de Estado |
| Informação de outro título |
o caso específico dos auxílios à formação e dos auxílios de minimis |
| Primeira menção de responsabilidade |
João Zenha Martins |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Fotocópia do artigo publicado Separata [da] Revista Jurídica, n.º 25, Abril de 2002, [da] Associação Académica da Faculdade [de] Direito [de] Lisboa. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
1- Conceito de auxílio de Estado. 2- Procedimentos de notificação e autorização. 3- Auxílios de minimis. 4- Requisitos de aplicação da regra de minimis. 5- Contagem do período de três anos relativo à regra de minimis. 6- Cumulação de auxílios isentos por categorias. 7- A empresa nos auxílios de minimis e à formação. 8- Sinopse. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Descrição física |
p.381-409 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO COMUNITÁRIO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
AUXÍLIOS PÚBLICOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
EMPRESA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
POLÍTICA ECONÓMICA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MARTINS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
João Zenha |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
AP/1 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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0 |
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AP_1_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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