| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
26673 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20060510u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Questões legislativas penais |
| Informação de outro título |
o que é feito do regime geral das contra-ordenações? |
| Primeira menção de responsabilidade |
Miguel Pedrosa Machado |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
n.40 |
| Data de publicação |
Abr.-Jun.2005 |
| Descrição física |
p.47-64 |
| Título |
Legislação. Cadernos de ciência de legislação |
| Lugar de publicação |
Oeiras |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONTRA-ORDENAÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SIMPLIFICAÇÃO LEGISLATIVA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MACHADO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Miguel Pedrosa |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
PP75 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PP_75_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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