Ónus de o arguido que reside fora da comarca indicar pessoa, nesta residente, que receba as notificações (Record no. 26365)

001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO
Identificador do registo 26365
100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO
Dados gerais de processamento 20051213u y0pory50 ba
101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO
Língua do texto, banda sonora, etc. Português
200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Título próprio Ónus de o arguido que reside fora da comarca indicar pessoa, nesta residente, que receba as notificações
Informação de outro título inconstitucionalidade do artigo 196, n. 3 do código de processo penal (versão original)
Primeira menção de responsabilidade Carlos Lopes do Rego
461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO
Número do volume a.19n.76
Data de publicação Out.-Dez.1998
Descrição física p.97-100
Título Revista do ministério público
Lugar de publicação Lisboa
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada NOTIFICAÇÃO
Subdivisão geográfica Portugal
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada ARGUIDO
Subdivisão geográfica Portugal
700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL
Palavra de ordem REGO
Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem Carlos Lopes do
852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA
Cota PP109
995 ## - Localização e informação dos exemplares
-- 0
-- PP_109_000000000000000
-- 2021-12-17
-- 2021-12-17
-- 0
Holdings
Número interno Koha (auto-gerado) Biblioteca de aquisição Biblioteca de empréstimo Cota Tipo de documento
29694 Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça PP109 Analíticos de Periódicos