BRITO, Mário de
Poderes de cognição do tribunal e garantias de defesa : comentário a três acórdãos do Tribunal Constitucional / Mário de BritoIn: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.17n.65 (Jan.-Mar.1996). - p.35-57
DIREITO CONSTITUCIONAL--Portugal / DIREITOS DE DEFESA--Portugal / PP109