| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
26040 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20050830u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Proibições constitucionais de extraditar em função da pena aplicável |
| Informação de outro título |
o estatuto constitucional das proibições de extraditar fundadas na natureza da pena correspondente ao crime segundo o direito do estado requerente, antes e depois da lei constitucional n.º 1/97 |
| Primeira menção de responsabilidade |
Pedro Caeiro |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
O texto corresponde à comunicação subordinada ao tema "Extradição e processo penal", proferida no Colóquio "A inclusão do outro", organizado pelo Ius Gentium Conimbrigae e pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que teve lugar em Coimbra em Novembro de 1997. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
a.8n.1 |
| Data de publicação |
Jan.-Mar.1998 |
| Descrição física |
p.7-25 |
| Título |
Revista portuguesa de ciência criminal |
| Lugar de publicação |
Coimbra |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
EXTRADIÇÃO |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PENAS |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
REVISÃO CONSTITUCIONAL |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
CAEIRO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Pedro |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
PP111 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PP_111_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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