PINTO, Frederico de Lacerda da Costa
O ilícito de mera ordenação social e a erosão do princípio da subsidariedade da intervenção penal / Frederico de Lacerda da Costa PintoIn: Revista portuguesa de ciência criminal. - Coimbra. - a.7n.1 (Jan.-Mar.1997). - p.7-100
DIREITO PENAL--Portugal / ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL--Portugal / PP111