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Objecto do recurso penal.. / [anotação de] Manuel Simas Santos

Autor institucional: Portugal. Supremo Tribunal de Justiça, 29/02/96In: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.6n.4 (Out.-Dez.1996) , p.555-651Idioma: Português.Assunto: RECURSO -- Portugal | SENTENÇA PENAL -- Portugal | PROVA PENAL -- Portugal | ERRO -- Portugal | MOTIVAÇÃO -- Portugal Localização e Cota : PP111 Resumo: Objecto do recurso penal, conclusões da motivação, questões prejudicadas, sentença penal, insuficiência da matéria de facto, erro notório na apreciação da prova, prova indirecta, inferência, recurso penal, indicação dos meios de prova, motivação por remissão, omissão no crime de burla, crime de prevaricação, crime de responsabilidade e noção de processo.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça
PP111 (Browse shelf) Available

Objecto do recurso penal, conclusões da motivação, questões prejudicadas, sentença penal, insuficiência da matéria de facto, erro notório na apreciação da prova, prova indirecta, inferência, recurso penal, indicação dos meios de prova, motivação por remissão, omissão no crime de burla, crime de prevaricação, crime de responsabilidade e noção de processo.

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