| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
25993 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20050823u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Do princípio da legalidade no processo penal e da possibilidade de intensificação dos espaços de oportunidade |
| Primeira menção de responsabilidade |
Mário Ferreira Monte |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Texto que serviu de base à comunicação apresentada nas Jornadas sobre "Legalidade e oportunidade no processo penal", organizadas pelo Centro de Estudos Judiciários e pela Escola de Direito da Universidade do Minho, em Braga, a 16 de Dezembro de 2003. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
a.26n.101 |
| Data de publicação |
Jan.-Mar.2005 |
| Descrição física |
p.67-78 |
| Título |
Revista do ministério público |
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ARQUIVAMENTO |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DISPENSA DE PENA |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Monte |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Mário Ferreira |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
PP109 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PP_109_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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