Leis experimentais e direito penal / Pierre-Henri Bolle ; [tradução de] Mário Torres
In: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.5n.1 (Jan.-Mar.1995) , p.7-21Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENAL | PROCESSO LEGISLATIVO | AVALIAÇÃO LEGISLATIVA | LEIS EXPERIMENTAIS | POLÍTICA PENAL Localização e Cota : PP111 Resumo: 1. Leis experimentais e segurança do direito (penal). 2. Lei experimental e legalidade (penal). A) Silêncio da Constituição e ausência de disposição ou de lei ad hoc sobre legislação experimental. B) Existência de uma base constitucional ou legal explícita da legislação experimental. c) Disposição do Código Penal autorizado o recurso à legislação experimental.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | PP111 (Browse shelf) | Available |
1. Leis experimentais e segurança do direito (penal). 2. Lei experimental e legalidade (penal). A) Silêncio da Constituição e ausência de disposição ou de lei ad hoc sobre legislação experimental. B) Existência de uma base constitucional ou legal explícita da legislação experimental. c) Disposição do Código Penal autorizado o recurso à legislação experimental.
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