Reflexões sobre o crime de desobediência em Estado de Emergência / Vânia Filipe Magalhães
In: Julgar. [S.l.]. N. 40 (março 2020) , p. 1-23Idioma: Português.Assunto: DIREITO CIVIL | DIREITO CONSTITUCIONAL | CRIME DE DESOBEDIÊNCIA | PORTUGAL Localização e Cota : PP465 Resumo: Portugal vive um período conturbado e excepcional, decorrente da Pandemia Covid-19, que culminou com a Declaração do Estado de Emergência por Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de Março, objecto de Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020, de 18 de Março e de Resolução de Conselho de Ministros aprovada por Decreto n.º 2-A/2020 de 20 de Março.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|
| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | PP465 (Browse shelf) | Available |
Portugal vive um período conturbado e excepcional, decorrente da Pandemia Covid-19, que culminou com a Declaração do Estado de Emergência por Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de Março, objecto de Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020, de 18 de Março e de Resolução de Conselho de Ministros aprovada por Decreto n.º 2-A/2020 de 20 de Março.
There are no comments for this item.