Habeas Corpus : mecanismo de supervisão do internamento compulsivo / Sofia Morais, Máximo Colón
In: Psiquiatria, Psicologia e Justiça. Santo Tirso. N. 13 (janeiro 2018) , p. 1-14Idioma: Português.Assunto: PSIQUIATRIA | PSIQUIATRIA FORENSE | REABILITAÇÃO PSICOSOCIAL | ANOMALIA PSIQUICA | SAÚDE MENTAL | PORTUGAL Localização e Cota : PP461 Resumo: O habeas corpus é uma medida ao dispor de qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos, e do doente com doença psiquiátrica, que a pode requerer ao tribunal da área onde o doente está detido. Este procedimento pretende pôr cobro a privações ilegais de liberdade, existindo dois tipos de habeas corpus: o preventivo e o liberatório. O habeas corpus e o recurso da decisão são dois mecanismos de supervisão do internamento compulsivo, o qual está regulamentado pela Lei de Saúde Mental. No presente artigo realiza-se uma breve descrição relativa aos pressupostos e aos mecanismos de aplicação do internamento compulsivo, e também sobre os mecanismos de supervisão do mesmo.Na avaliação clínico psiquiátrica realizada concluiu-se que não se cumpriam os pressupostos para o internamento nem para o tratamento compulsivo. Em suma, é de relevar a existência de dois mecanismos de supervisão do internamento compulsivo – recurso da decisão e habeas corpus, essenciais para que os direitos dos cidadãos estejamassegurados.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | PP461 (Browse shelf) | Available |
O habeas corpus é uma medida ao dispor de qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos, e do doente com doença psiquiátrica, que a pode requerer ao tribunal da área onde o doente está detido. Este procedimento pretende pôr cobro a privações ilegais de liberdade, existindo dois tipos de habeas corpus: o preventivo e o liberatório. O habeas corpus e o recurso da decisão são dois mecanismos de supervisão do internamento compulsivo, o qual está regulamentado pela Lei de Saúde Mental. No presente artigo realiza-se uma breve descrição relativa aos pressupostos e aos mecanismos de aplicação do internamento compulsivo, e também sobre os mecanismos de supervisão do mesmo.Na avaliação clínico psiquiátrica realizada concluiu-se que não se cumpriam os pressupostos para o internamento nem para o tratamento compulsivo. Em suma, é de relevar a existência de dois mecanismos de supervisão do internamento compulsivo – recurso da decisão e habeas corpus, essenciais para que os direitos dos cidadãos estejamassegurados.
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