| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
25252 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20200317c2018 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Habeas Corpus |
| Informação de outro título |
mecanismo de supervisão do internamento compulsivo |
| Primeira menção de responsabilidade |
Sofia Morais, Máximo Colón |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O habeas corpus é uma medida ao dispor de qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos, e do doente com doença psiquiátrica, que a pode requerer ao tribunal da área onde o doente está detido. Este procedimento pretende pôr cobro a privações ilegais de liberdade, existindo dois tipos de habeas corpus: o preventivo e o liberatório. O habeas corpus e o recurso da decisão são dois mecanismos de supervisão do internamento compulsivo, o qual está regulamentado pela Lei de Saúde Mental. No presente artigo realiza-se uma breve descrição relativa aos pressupostos e aos mecanismos de aplicação do internamento compulsivo, e também sobre os mecanismos de supervisão do mesmo.Na avaliação clínico psiquiátrica realizada concluiu-se que não se cumpriam os pressupostos para o internamento nem para o tratamento compulsivo. Em suma, é de relevar a existência de dois mecanismos de supervisão do internamento compulsivo – recurso da decisão e habeas corpus, essenciais para que os direitos dos cidadãos estejamassegurados. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
N. 13 |
| Data de publicação |
janeiro 2018 |
| Descrição física |
p. 1-14 |
| Título |
Psiquiatria, Psicologia e Justiça |
| Lugar de publicação |
Santo Tirso |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PSIQUIATRIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PSIQUIATRIA FORENSE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
REABILITAÇÃO PSICOSOCIAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ANOMALIA PSIQUICA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SAÚDE MENTAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PORTUGAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Morais |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Sofia |
| 701 ## - NOME DE PESSOA - CO-RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Colón |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Máximo |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
PP461 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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0 |
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PP_461_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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