Decreto-Lei nº 48 783
In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 23, (2º semestre de 1968) , p. 190-191Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENAL | PENA | AMNISTIA | EMIGRAÇÃO | PORTUGAL Localização e Cota : PP206 Resumo: Decreto de 21 de Dezembro de 1968 concede o beneficio da amnistia ao crime de emigração clandestina previsto no nº 4 do artº 85º do Decerto-lei nº 39 749, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 43 582 e no artº 3º do Decreto-Lei nº 46 939.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | PP206 (Browse shelf) | Available |
Decreto de 21 de Dezembro de 1968 concede o beneficio da amnistia ao crime de emigração clandestina previsto no nº 4 do artº 85º do Decerto-lei nº 39 749, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 43 582 e no artº 3º do Decreto-Lei nº 46 939.
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