Decreto-Lei nº 48 783 (Record no. 24901)

001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO
Identificador do registo 24901
100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO
Dados gerais de processamento 20190625c1968 y0pory50 ba
101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO
Língua do texto, banda sonora, etc. Português
200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Título próprio Decreto-Lei nº 48 783
330 ## - SÚMULA OU RESUMO
Texto da nota Decreto de 21 de Dezembro de 1968 concede o beneficio da amnistia ao crime de emigração clandestina previsto no nº 4 do artº 85º do Decerto-lei nº 39 749, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 43 582 e no artº 3º do Decreto-Lei nº 46 939.
461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO
Número do volume Nº 23,
Data de publicação 2º semestre de 1968
Descrição física p. 190-191
Título Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia
Lugar de publicação Lisboa
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada DIREITO PENAL
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada PENA
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada AMNISTIA
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada EMIGRAÇÃO
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada PORTUGAL
852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA
Cota PP206
995 ## - Localização e informação dos exemplares
-- 0
-- PP_206_000000000000000
-- 2021-12-17
-- 2021-12-17
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Holdings
Número interno Koha (auto-gerado) Biblioteca de aquisição Biblioteca de empréstimo Cota Tipo de documento
28230 Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais PP206 Analíticos de Periódicos