| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
24506 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20130923u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A revogação de actos administrativos entre o Direito nacional e a jurisprudência da União Europeia |
| Informação de outro título |
um instituto a dois tempos |
| Primeira menção de responsabilidade |
Carla Amado Gomes, Rui Tavares Lanceiro |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O presente artigo versa sobre a relação entre o tempo e a revogação do acto administrativo e divide-se em duas partes: i) uma análise crítica do actual regime da revogação à luz do CPA; e ii) uma releitura desse regime à luz do Direito da UE. Começa por se fazer uma leitura crítica do regime consagrado no CPA, tendo nomeadamente em conta a sua relação com o regime de impugnação contenciosa dos actos administrativos, de onde resultam pistas para a sua reintrepetação e para a sua alteração futura. Numa segunda fase, são analisados os condicionamentos resultantes do Direito da UE relativamente ao regime de revogação, tendo em conta os limites da autonomia procedimental nacional. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
A.33,N.132 |
| Data de publicação |
Out.-Dez. 2012 |
| Descrição física |
11-69 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO ADMINISTRATIVO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ACTO ADMINISTRATIVO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
IMPUGNAÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
REVOGAÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JURISPRUDENCIA COMUNITÁRIA |
| 702 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA |
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| Palavra de ordem |
GOMES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Carla Amado |
| Código de função |
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| 701 ## - NOME DE PESSOA - CO-RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
LANCEIRO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Rui Tavares |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
P.25 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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P__25_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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