| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
24466 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20121127c2012 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A compensação administrativa pelo sacrifício |
| Informação de outro título |
reflexões breves e notas de jurisprudência |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
0. Introdução e sequência. I. Constituição e compensação administrativa pelo sacrifício. 2. O artigo 16º da Lei 67/2007 como regime geral da compensação (administrativa) pelo sacrifício. 3. A autonomia do regime de compensação por actos lícitos face ao instituto da responsabilidade civil. 4. Causas da exclusão da ilicitude e compensação pelo sacrifício. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
A.33, Nº129 |
| Data de publicação |
Jan.- Março 2012 |
| Descrição física |
p.9-47 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO ADMINISTRATIVO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PORTUGAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
GOMES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Carla Amado |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
P.25 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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0 |
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P__25_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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