| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
24405 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20111107c2011 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Influência do direito da União Europeia nos regimes da responsabilidade pública |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
1. O princípio: a génese do princípio da responsabilidade dos Estados-Membros por incumprimento enquanto princípio conformador do direito nacional da responsabilidade pública. 2. Os parâmetros: o teor da jurisprudência do TJUE e do direito derivado da União Europeia em matéria de responsabilidade dos Estados-Membros por incumprimento. 3. A influência no direito nacional: a influência expressa (e a omissão) do princípio da responsabilidade dos Estados-Membros por incumprimento nos (vários) regimes da responsabilidade pública previsto pela Lei nº. 67/2007, de 31/12. 4. As consequências da omissão e da desconformidade: as principais consequências, na perspectiva do direito da União Europeia, da inobservância pelos Estados-Membros do direito da União Europeia em matéria de responsabilidade por incumprimento. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
N.88 |
| Data de publicação |
Jul.-Agos. 2011 |
| Descrição física |
p.6-13 |
| Título |
Cadernos de Justiça Administrativa |
| Lugar de publicação |
Braga |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO COMUNITÁRIO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TRANSPOSIÇÃO DE DIRECTIVA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
RESPONSABILIDADE DO ESTADO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
INCUMPRIMENTO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
RESPONSABILIDADE PÚBLICA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MESQUITA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Maria José Rangel de |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
P.246 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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P__246_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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