Um exercício de leitura do regime jurídico da mediação penal / Rui do Carmo
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.20,n.3 (Jul.-Set. 2010 em PDF) , p.451-474Idioma: Português.Assunto: DIREITO PROCESSUAL PENAL | MEDIAÇÃO PENAL | RESOLUÇÃO DE CONFLITOS | PORTUGAL Localização e Cota : PP143 Resumo: No processo penal português têm vindo a ampliar-se os espaços de resolução consensual do conflito provocado pela prática de um crime, sendo a mediação penal o mais recente instrumento legal colocado ao serviço da justiça restaurativa. Esta leitura de Lei nº. 21/2007, de 12 de Junho, que instituiu o regime jurídico da mediação penal em Portugal, é feita em cinco andamentos ao ritmo da respectiva marcha processual: (1) o momento processual e âmbito de aplicação da mediação penal; (2) os pressupostos da remessa do processo para mediação; (3) o processo de mediação e a celebração (ou não) de acordo; (4) o não cumprimento do acordo de mediação e a renovação da queixa; (5) os casos de não aplicabilidade da mediação.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | PP143 (Browse shelf) | Available |
No processo penal português têm vindo a ampliar-se os espaços de resolução consensual do conflito provocado pela prática de um crime, sendo a mediação penal o mais recente instrumento legal colocado ao serviço da justiça restaurativa. Esta leitura de Lei nº. 21/2007, de 12 de Junho, que instituiu o regime jurídico da mediação penal em Portugal, é feita em cinco andamentos ao ritmo da respectiva marcha processual: (1) o momento processual e âmbito de aplicação da mediação penal; (2) os pressupostos da remessa do processo para mediação; (3) o processo de mediação e a celebração (ou não) de acordo; (4) o não cumprimento do acordo de mediação e a renovação da queixa; (5) os casos de não aplicabilidade da mediação.
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