| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
24384 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20111025c2010 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Um exercício de leitura do regime jurídico da mediação penal |
| Primeira menção de responsabilidade |
Rui do Carmo |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
No processo penal português têm vindo a ampliar-se os espaços de resolução consensual do conflito provocado pela prática de um crime, sendo a mediação penal o mais recente instrumento legal colocado ao serviço da justiça restaurativa. Esta leitura de Lei nº. 21/2007, de 12 de Junho, que instituiu o regime jurídico da mediação penal em Portugal, é feita em cinco andamentos ao ritmo da respectiva marcha processual: (1) o momento processual e âmbito de aplicação da mediação penal; (2) os pressupostos da remessa do processo para mediação; (3) o processo de mediação e a celebração (ou não) de acordo; (4) o não cumprimento do acordo de mediação e a renovação da queixa; (5) os casos de não aplicabilidade da mediação. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
A.20,n.3 |
| Data de publicação |
Jul.-Set. 2010 em PDF |
| Descrição física |
p.451-474 |
| Título |
Revista Portuguesa de Ciência Criminal |
| Lugar de publicação |
Coimbra |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MEDIAÇÃO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
RESOLUÇÃO DE CONFLITOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PORTUGAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Carmo |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Rui do |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
PP143 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PP_143_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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