| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
24347 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20110823c2011 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Aproximações a um conceito de «norma devida» para efeitos do artigo 77º do CPTA |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
1. A proposta de um conceito de «norma devida». 2. A previsão legal da emissão de normas pela Administração. 3. O problema da fonte da obrigação de emissão normativa: previsão regulamentar e contratual da emissão de regulamentos? |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
N.87 |
| Data de publicação |
Maio-Jun. 2011 |
| Descrição física |
p.3-16 |
| Título |
Cadernos de Justiça Administrativa |
| Lugar de publicação |
Braga |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO ADMINISTRATIVO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
NORMA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
NORMA ADMINISTRATIVA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PORTUGAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MONIZ |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Ana Raquel Gonçalves |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
P.246 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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P__246_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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