O dogma da anulação administrativa
In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coimbra. V.50,n.1-2 (2009) , p.335-352Idioma: Português.Assunto: ACTO ADMINISTRATIVO Localização e Cota : P.65 Resumo: 1. Clarificação conceptual. 2. Eficácia interna e eficácia externa do acto administrativo. 3. Fundamento, limites e implicações da anulação administrativa. 4. Ilegalidade ou ineficácia superveniente do acto administrativo? 5. Epílogo.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.65 (Browse shelf) | Available |
1. Clarificação conceptual. 2. Eficácia interna e eficácia externa do acto administrativo. 3. Fundamento, limites e implicações da anulação administrativa. 4. Ilegalidade ou ineficácia superveniente do acto administrativo? 5. Epílogo.
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